Declaração de Estoque para a Caranha, o Sirigado, a Garoupa de São Tomé e o Badejo Amarelo


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Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA

Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa - SERMOP

Portaria Interministerial Nº 59-C, de 9 de novembro de 2018

ANEXO I