Evento

Curso em Relatoria de Processo Administrativo

Alcance

Local

Carga Horária

24 horas

Modalidade

Presencial

Público Alvo

Servidores públicos da carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, com formação em Medicina Veterinária, que atuam na área de  Inspeção de Produtos de Origem Animal no 3º SIPOA

Pré-requisitos

Objetivo Geral

A relatoria dos processos administrativos não é um poder discricionário e sim um ato vinculado no processo visto que o  Decreto 9013/17 em seu Art. 526. impõe que:

O Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal na Unidade da Federação de jurisdição da ocorrência da infração, após juntada ao processo a defesa ou o termo de revelia, deve instruí-lo com relatório e o Chefe desse Serviço deve proceder ao julgamento em primeira instância.

Soma-se ainda a imposição da Lei 9789/99:

Art. 47. O órgão de instrução que não for  competente para emitir  a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial,  o conteúdo das fases do  procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.

Com o relatório tem o início da formação da decisão, assim sendo, há necessidade urgente de capacitar auditores capazes de avaliar corretamente todo processo, visando parecer que melhor se adequa ao atingimento do interesse público.

Objetivo Específico

Oferecer capacitação para avaliação de todas as fases do processo administrativo de apuração de infração, bem como de todos os atos administrativos que o compõe.

Conteúdo Programático

a) Segunda-feira (17/09): Princípios constitucionais da administração da administração pública, noção de ato administrativo, Lei 9784/99, Imparcialidade na administração pública, Ética na administração pública, Legalidade na administração pública, competência , nulidades processuais, presunção de veracidade do servidor público.

b) Terça-feira (18/09): Processo administrativo de apuração de infração, tramites e principais erros cometidos. Diferença entre processo judicial e processo administrativo, finalidade do processo administrativo, aplicação dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade na administração pública, diferença entre ato discricionário e ato vinculado, cerceamento de defesa.

c) Quarta-feira, (19/09): Relatório de avaliação do processo administrativo em atendimento ao Art. 526 Decreto 9013/17. Roteiro de avaliação do processo administrativo. Avaliação dos recursos, noção de dolo  no processo administrativo, aplicação de cumulatividade,  

d) Quinta feira (20/09): Apenamento no processo administrativo, cumulatividade, concurso de pessoas e de agentes. Estudos de casos. Treinamento sobre Integridade aplicada aos Serviços de Inspeção Federal.

Observação

TURMA EXCLUSIVA.

AS INSCRIÇÕES NÃO SERÃO REALIZADAS PELA ENAGRO

Turmas Disponíveis

Descrição	Período de Inscrição	Período de Realização	Localização de Realização
01	03/09 a 04/09	17/09 a 21/09	Goiânia-GO