Evento

Curso de de Processo Administrativo Disciplinar

Alcance

Local

Carga Horária

27 horas

Modalidade

Presencial

Público Alvo

Servidores públicos  indicados/disponibilizados, para integrarem comissão de processo administrativo disciplinar, bem como aqueles que já participam de comissões disciplinares no âmbito do MAPA

Pré-requisitos

Objetivo Geral

Propiciar a atualização/reciclagem dos servidores públicos que exercem as atribuições de apuração de procedimento administrativos disciplinares. Fins de realizarem os trabalhos apuratórios  com eficiência.

Objetivo Específico

Propiciar o desenvolvimento de competências dos servidores públicos federais que integrarão as comissões disciplinares responsáveis pela apuração de ilícitos administrativos no âmbito do Poder Executivo Federal.

Conteúdo Programático

 _CGU e o Sistema de Correição;

_ CGU-PAD, Portal da Transparência;

_ COREP, CEIS e CNEP;

_ Noções de Direito Administrativo Disciplinar;

_ Princípios e sua aplicabilidade no âmbito de processos disciplinares;

_ Dever de Apurar;

_ Formas de conhecimento das irregularidades;

_ Denúncia Anônima – Tratamento;

_ Responsabilização Jurídica – Tipos;

_ Independência das Instâncias;

_ Responsabilização disciplinar: requisitos e particularidades;

_ Abrangência Objetiva;

_ Abrangência Subjetiva;

_ Empregados Públicos;

_ Instrumentos de Apuração – Portaria CGU 335;

_ Modelo de normativo;

_ Instrumentos de Apuração;

_ Sindicância Patrimonial e Contraditória;

_ Processo Administrativo Disciplinar;

_ Instauração - Autoridade Competente;

_ Portaria – Forma - Publicação;

_ Afastamento Preventivo;

_ Comissão: Composição. Requisitos. Deliberações e Autonomia Obrigatoriedade. Impedimento e Suspeição;

_ Prazos dos Ritos. Forma de Contagem. Prorrogação e Continuidade da Apuração;

_ Inquérito: Providências Iniciais. Comunicação. Espécies. Notificação Prévia, Incidentes e Notificação Ficta;

_ Notificação e Intimação. Prazos. Obrigatoriedade de Atendimento. Participação de Advogado no Processo;

_ Instrução Probatória;

_ Contraditório e ampla defesa;

_ Provas Ilícitas e Prova Emprestada;

_ Diligências e Perícias;

_ Oitiva de Testemunha;

_ Interrogatório do Acusado;

_ Indiciação;

_ Penalidades Disciplinares aplicáveis a empregados públicos;

_ Tipos de infração;

_ Citação. Forma. Defesa Escrita. Prazos. Novas Diligências. Revelia e Designação de Defensor Dativo;

_ Relatório Final. Forma. Conteúdo. Motivação. Sugestão da Pena e Dosimetria. Remessa do Relatório Final;

_ Julgamento. Competência;

_ Encaminhamento para AGU/MPF/TCU/SRFB;

_ Rito Sumário;

_ Prescrição no âmbito do Direito do Trabalho – Princípio da imediatidade e do perdão tácito;

_ Nulidades. Noção de Prejuízo. Alegações Recorrentes;

_ Lei de Acesso à Informação;

_ Termo Circunstanciado Administrativo;

Observação

TURMA EXCLUSIVA.

 

Turmas Disponíveis

Descrição	Período de Inscrição	Período de Realização	Localização de Realização
01	03/09 a 04/09	24/09 a 28/09	CGU, Bloco A, Auditório Subsolo, Esplanada dos Ministérios CGU