Evento

Processo Administrativo Disciplinar - PAD

Alcance

Local

Carga Horária

31 horas

Modalidade

Presencial

Público Alvo

Servidores públicos membros de comissão de processo administrativo disciplinar, no âmbito do MAPA- DF

Pré-requisitos

Será de responsabilidade do participante informar a chefia imediata sobre a sua participação no evento.

Servidores lotados em Brasília/DF

Objetivo Geral

Propiciar o conhecimento/atualização dos servidores públicos que exercem as atribuições de apuração de procedimento administrativo disciplinar, fins de realizarem os trabalhos apuratórios com eficiência.

Objetivo Específico

Conteúdo Programático

CGU e o Sistema de Correição;  CGU-PAD, Portal da Transparência; COREP, CEIS e CNEP;  Noções de Direito Administrativo Disciplinar; Princípios e sua aplicabilidade no âmbito de processos disciplinares; Dever de Apurar; Formas de conhecimento das irregularidades; Denúncia Anônima –Tratamento; Responsabilização Jurídica – Tipos; Independência das Instâncias; Responsabilização disciplinar: requisitos e particularidades; Abrangência Objetiva;  Abrangência Subjetiva; Empregados Públicos; Instrumentos de Apuração – Portaria CGU 335; Modelo de normativo;  Instrumentos de Apuração; Sindicância Patrimonial e Contraditória; Processo Administrativo Disciplinar; Instauração - Autoridade Competente;  Portaria – Forma - Publicação; Afastamento Preventivo; Comissão: Composição. Requisitos. Deliberações e Autonomia Obrigatoriedade; Impedimento e Suspeição; Prazos dos Ritos. Forma de Contagem. Prorrogação e Continuidade da Apuração; Inquérito: Providências Iniciais. Comunicação. Espécies. Notificação Prévia, Incidentes e Notificação Ficta; Notificação e Intimação. Prazos. Obrigatoriedade de Atendimento. Participação de Advogado no Processo; Instrução Probatória; Contraditório e ampla defesa; Provas Ilícitas e Prova Emprestada; Diligências e Perícias; Oitiva de Testemunha; Interrogatório do Acusado; Indiciação; Penalidades Disciplinares aplicáveis a empregados públicos; Tipos de infração; Citação. Forma. Defesa Escrita. Prazos. Novas Diligências. Revelia e Designação de Defensor Dativo; Relatório Final. Forma. Conteúdo. Motivação. Sugestão da Pena e Dosimetria. Remessa do Relatório Final; Julgamento. Competência; Encaminhamento para AGU/MPF/TCU/SRFB; Rito Sumário; Prescrição no âmbito do Direito do Trabalho – Princípio da imediatidade e do perdão tácito; Nulidades. Noção de Prejuízo. Alegações Recorrentes; Lei de Acesso à Informação; Termo Circunstanciado Administrativo.

Observação

Turmas Disponíveis

Descrição	Período de Inscrição	Período de Realização	Localização de Realização
1	18/10 a 25/10	29/10 a 01/11	ENAGRO SIA, Brasília-DF