Evento

CURSO - PAR

Alcance

Local

Carga Horária

19 horas

Modalidade

Presencial

Público Alvo

Servidores públicos no âmbito do MAPA, que integram Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, ou que, ainda serão designados para atuarem nas referidas comissões processantes, no âmbito desta Pasta.

Pré-requisitos

Será de responsabilidade do participante informar a chefia imediata sobre a sua participação no evento.

Objetivo Geral

Propiciar conhecimento aos agentes públicos acerca do histórico e das normas referentes à responsabilização das pessoas jurídicas e aos programas de integridade, em especial dos princípios e das Leis nº 8.666/93 e nº.12.846/2013.

Objetivo Específico

Propiciar o desenvolvimento de competência dos agentes públicos acerca do histórico e das normas referentes à responsabilização das pessoas jurídicas e aos programas de integridade, em especial dos princípios e das Leis nº 8.666/93 e nº. 12.846/2013, bem como da doutrina e da prática acerca do tema, de modo a prezar pelo melhor desempenho para aqueles que exercem as atribuições de investigação e processamento de entes privados que, porventura, venham a se relacionar com a Administração Pública.

Conteúdo Programático

1. Contexto histórico que motivou a criação da Lei Anticorrupção
2. Sistema Anticorrupção Brasileiro
3. Noções de Direito Administrativo Sancionador
4. Sistema de responsabilização com base na Lei nº.12.846/2013
5. Sujeitos ativo e passivo
6. Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica
7. Responsabilidade na sucessão empresarial e nos
conglomerados empresariais
8. Tipos normativos da Lei nº. 12.846/2013
9. Processo de Responsabilização Administrativa – PAR
10. Procedimento Preparatório – Investigação Preliminar
11. Prescrição
12. Penalidades administrativas e civis
13. Dosimetria da sanção
14. Desconsideração da personalidade jurídica
15. Acordo de leniência
16. Cadastros Nacionais – CEIS e CNEP
17. Avaliação de programa de integridade

 

Data	Horário	Unidade	horas/aula
19.11	9:00hs horas - abertura	ENAGRO e Corregedoria	1h
	10hs as 12hs	Programa Integridade	2hs
	13hs às 17hs	CGU	4hs
20.11	08:30hs às 17:30hs	CGU	8hs
21.11	08:30hs às 11:30hs 11:30hs às 12:30hs	CGU Corregedoria	3hs 1h
2,5 dias			19 hs

Observação

APENAS SERVIDORES EFETIVOS DE BRASÍLIA.

O evento possui carga horária de 19h e será realizado no período de 19 a 21 de novembro, na sala 20 – Térreo do Edifício Sede do Mapa.

Turmas Disponíveis

Descrição	Período de Inscrição	Período de Realização	Localização de Realização
Turma 1	08/11 a 15/11	19/11 a 21/11	Térreo do Edifício Sede do Mapa