Evento
Curso PARAlcance
LocalCarga Horária
21 horasModalidade
PresencialPúblico Alvo
Servidores públicos no âmbito do MAPA, que integram Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, ou que, ainda serão designados para atuarem nas referidas comissões processantes, no âmbito desta Pasta.
Pré-requisitos
Objetivo Geral
Propiciar conhecimento aos agentes públicos acerca do histórico e das normas referentes à responsabilização das pessoas jurídicas e aos programas de integridade, em especial dos princípios e das Leis nº 8.666/93 e nº 12.846/2013.
Objetivo Específico
Promover o desenvolvimento de competência dos agentes públicos acerca do histórico e das normas referentes à responsabilização das pessoas jurídicas e aos programas de integridade, em especial dos princípios e das Leis nº 8.666/93 e nº. 12.846/2013.
Conteúdo Programático
1. Contexto histórico que motivou a criação da Lei Anticorrupção; 2. Sistema Anticorrupção Brasileiro; 3. Noções de Direito Administrativo Sancionador; 4. Sistema de responsabilização com base na Lei nº.12.846/2013; 5. Sujeitos ativo e passivo; 6. Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica; 7. Responsabilidade na sucessão empresarial e nos conglomerados empresariais; 8. Tipos normativos da Lei nº. 12.846/2013; 9. Processo de Responsabilização Administrativa – PAR; 10. Procedimento Preparatório – Investigação Preliminar; 11. Prescrição; 12. Penalidades administrativas e civis; 13. Dosimetria da sanção; 14. Desconsideração da personalidade jurídica; 15. Acordo de leniência; 16. Cadastros Nacionais – CEIS e CNEP; 17. Avaliação de programa de integridade.
Observação
Horário:
08:30 às 09:00 - Corregedoria-Mapa
09:00 às 12:00 - CGU
13:30 ás 14:00 - Corregedoria-Mapa
14:00 ás 17:00 - CGU
Turma exclusiva para servidores lotados em Brasília-DF.
Turmas Disponíveis
Descrição | Período de Inscrição | Período de Realização | Localização de Realização | |
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Turma I | 15/04 a 10/05 | 15/05 a 17/05 | Auditório Jonas Pinheiro - MAPA Sede |