Evento
PALESTRA: Atuação Normativa no MAPAAlcance
LocalCarga Horária
4 horasModalidade
PresencialPúblico Alvo
Autoridades e servidores do Ministério, especialmente os lotados da Secretaria da Pesca, que laborem com elaboração e análise de atos normativos.
Pré-requisitos
Objetivo Geral
A elaboração, redação e alteração de atos de cunho normativo de interesse do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento integram a rotina ordinária de trabalho de muitas unidades da pasta - mormente da Secretaria de Defesa Agropecuária, da Secretaria de Aquicultura e Pesca, Secretaria-Executiva e Gabinete do Ministro - e são fundamentais, para a boa e eficiente atuação jurídica do órgão, visando a execução de suas competências, principalmente, em prol do fomento agropecuário e da defesa das sanidades animal e vegetal.
Observa-se, porém, que a atuação do Ministério, especialmente no âmbito da Secretaria da Pesca, na preparação desses atos administrativos ainda não é adequada, de maneira que se torna necessário difundir mais conhecimentos, para a boa elaboração e redação dos normativos, principalmente no que se refere aos requisitos "competência" e "motivo" do ato administrativo pretendido, Isso porque, muitas vezes, defeitos relacionados a esses elementos acabam tornando inviável, ou excessivamente demorada, a edição do ato, trazendo, por conseguinte, transtornos ao administrado e ao interesse público, bem como gerando passivos administrativos e/ou judiciais.
Objetivo Específico
Pretende-se que, ao final do curso, o aluno esteja plenamente capacitação para:
- Bem compreender quais são as competências do MAPA voltadas à realização do interesse público na seara agropecuária (precipuamente no fomento e na defesa sanitária animal e vegetal);
- Elaborar pronunciamentos técnicos devidamente embasados (ou seja, com necessária motivação) e que poderão influenciar tomadas de decisões de autoridades (Secretários, Ministra Agricultura e Presidente da República), bem como contribuir escorreita mente com a elaboração e a redação de minutas de atos normativos de interesse do MAPA (INs, Decretos, MPs, projetos de lei, exposições de motivos etc.). Essa atuação do agente público otimizará o funcionamento do MAPA, a bem do interesse público.
Conteúdo Programático
- Breve contextualização da atuação normativa do Ministério da Agricultura.
- Lei complementar nº 95/98 e Decreto nº 9.191/17
- Manual de Redação da Presidência da República.
- Identificação do problema. Análise da situação. Definição dos objetivos pretendidos. Anexo, do Decreto nº 9.191/17.
- Exposição de motivos e Parecer de Mérito.
- Estruturação do ato normativo.
- Objeto e assunto.
- Remissão a normas.
- Articulação da norma.
- Redação da norma: clareza, precisão e ordem lógica.
- Alteração da norma.
- Cláusula de revogação.
- Vacatio Legis e contagem do prazo, para entrada em vigor do ato normativo.
- Atribuições da Consultoria Jurídica.
Observação
Evento exclusivo para servidores e empregados públicos do MAPA lotados em Brasília - DF.
O credenciamento será realizado 30 (trinta) minutos antes do início do evento.
Horário do evento: 14h às 18h
Turmas Disponíveis
Descrição | Período de Inscrição | Período de Realização | Localização de Realização | |
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Turma I | 01/06 a 01/06 | 07/06 a 07/06 | Auditório Olacyr de Moraes - MAPA Sede |