Evento

PALESTRA: Atuação Normativa no MAPA

Alcance

Local

Carga Horária

4 horas

Modalidade

Presencial

Público Alvo

Autoridades e servidores do Ministério, especialmente os lotados da Secretaria da Pesca, que laborem com elaboração e análise de atos normativos.


Pré-requisitos


Objetivo Geral

A elaboração, redação e alteração de atos de cunho normativo de interesse do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento integram a rotina ordinária de trabalho de muitas unidades da pasta - mormente da Secretaria de Defesa Agropecuária, da Secretaria de Aquicultura e Pesca, Secretaria-Executiva e Gabinete do Ministro - e são fundamentais, para a boa e eficiente atuação jurídica do órgão, visando a execução de suas competências, principalmente, em prol do fomento agropecuário e da defesa das sanidades animal e vegetal.

Observa-se, porém, que a atuação do Ministério, especialmente no âmbito da Secretaria da Pesca, na preparação desses atos administrativos ainda não é adequada, de maneira que se torna necessário difundir mais conhecimentos, para a boa elaboração e redação dos normativos, principalmente no que se refere aos requisitos "competência" e "motivo" do ato administrativo pretendido, Isso porque, muitas vezes, defeitos relacionados a esses elementos acabam tornando inviável, ou excessivamente demorada, a edição do ato, trazendo, por conseguinte, transtornos ao administrado e ao interesse público, bem como gerando passivos administrativos e/ou judiciais.


Objetivo Específico

Pretende-se que, ao final do curso, o aluno esteja plenamente capacitação para:

  1. Bem compreender quais são as competências do MAPA voltadas à realização do interesse público na seara agropecuária (precipuamente no fomento e na defesa sanitária animal e vegetal);
  2. Elaborar pronunciamentos técnicos devidamente embasados (ou seja, com necessária motivação) e que poderão influenciar tomadas de decisões de autoridades (Secretários, Ministra Agricultura e Presidente da República), bem como contribuir escorreita mente com a elaboração e a redação de minutas de atos normativos de interesse do MAPA (INs, Decretos, MPs, projetos de lei, exposições de motivos etc.). Essa atuação do agente público otimizará o funcionamento do MAPA, a bem do interesse público.

Conteúdo Programático

  1. Breve contextualização da atuação normativa do Ministério da Agricultura.
  2. Lei complementar nº 95/98 e Decreto nº 9.191/17
  3. Manual de Redação da Presidência da República.
  4. Identificação do problema. Análise da situação. Definição dos objetivos pretendidos. Anexo, do Decreto nº 9.191/17.
  5. Exposição de motivos e Parecer de Mérito.
  6. Estruturação do ato normativo.
  7. Objeto e assunto.
  8. Remissão a normas.
  9. Articulação da norma.
  10. Redação da norma: clareza, precisão e ordem lógica.
  11. Alteração da norma.
  12. Cláusula de revogação.
  13. Vacatio Legis e contagem do prazo, para entrada em vigor do ato normativo.
  14. Atribuições da Consultoria Jurídica. 

Observação

Evento exclusivo para servidores e empregados públicos do MAPA lotados em Brasília - DF.

O credenciamento será realizado 30 (trinta) minutos antes do início do evento.

Horário do evento: 14h às 18h

Turmas Disponíveis


Descrição Período de Inscrição Período de Realização Localização de Realização
Turma I 01/06 a 01/06 07/06 a 07/06 Auditório Olacyr de Moraes - MAPA Sede