Evento

Curso Atos Normativo Agropecuário

Alcance

Local

Carga Horária

8 horas

Modalidade

Presencial

Público Alvo

Autoridades e servidores do Ministério, que laborem com elaboração e análise de atos normativos.

Pré-requisitos

Objetivo Geral

A elaboração, redação e alteração de atos de cunho normativo de interesse do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento integram a rotina ordinária de trabalho de muitas unidades da pasta - mormente da Secretaria de Defesa Agropecuária, Secretaria-Executiva e Gabinete do Ministro -- e são fundamentais, para a boa e eficiente atuação jurídica do órgão, visando a execução de suas competências, principalmente, em prol do fomento agropecuário e da defesa das sanidades animal e vegetal.

Objetivo Específico

Pretende-se que, ao final do curso, o aluno esteja plenamente capacitado para: 1) bem compreender quais são as competências do MAPA voltadas à realização do interesse público na seara agropecuária (precipuamente no fomento e na defesa sanitária animal e vegetal) e 11) elaborar pronunciamentos técnicos devidamente embaçados (ou soja, com necessária motivação) e que poderão influenciar tomadas de decisões de autoridades (Secretários, Ministro da Agricultura e Presidente da República), bem como contribuir escorreitamente com a elaboração e a relação de minutas de ates normativos de interesse do MAPA (INs, Decretos, MPs, projetos de lei, exposições de motivos etc.). Essa atuação do agente público otimizará o funcionamento do MAPA, a bem do interesse público.

Conteúdo Programático

Parte 1 -- Atuação jurídica do Ministério da Agricultura. Pecuária e Abastecimento;

Fomento agropecuário e defesas da sanidade animal e vegetal. Lei n' 8.171/91 e art. 23, da MP n' 870/19. Decreto n' 9.667/19. 2. Estado de direito: princípios da legalidade e da reserva legal 3. Princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público; da realidade e da eficiência. 4. Espécies normativas de maior interesse do Ministério: Lei, Medida Provisória, Decreto e INs 5. Poder Regulamentar: conceito, alcance e limites. 6. Ato administrativo normativo: conceito 7. Requisitos do ato administrativo normativo: a) Competência. Atuação conjunta com outras pastas b) Objeto c) Finalidade. d) Motivo. e) Forma. 8. Atributos do Ato administrativo. 9. Invalidação: revogação x anulação 10. Responsabilidade civil da Administração. Responsabilidades administrativa, civil e criminal do agente público.

Parte 2 -- Elaboração. redação e alteração de normas;

Lei Complementar n' 95/98 e Decreto n' 9.191/17. 2. Manual de Redução da Presidência da República 3. Identificação do problema. Análise da situação. Definição dos objetivos pretendidos. Anexo 1, do Decreto n' 9. 191/1 7. 4. Exposição de motivos e Parecer de Mérito. 5. Estruturação do ato normativo. 6. Objeto e assunto. 7. Remissão a normas. 8. Articulação da norma 9. Redação da norma: clareza, precisão e ordem lógica. 10. Alteração da norma. 1 1 . Cláusula de revogação. 12. Hacafio /edis e contagem do prazo, para entrada em vigor do ato normativo. 13. Atribuições da Consultoria Jurídica.

Observação

Horário: 14h às 18h

Laboratório MAPA Anexo - Térreo

Servidores lotados em Brasília.

Turmas Disponíveis

Descrição	Período de Inscrição	Período de Realização	Localização de Realização
Turma 1	18/06 a 29/07	01/08 a 02/08	Laboratório MAPA Anexo - Térreo