Evento
Direito Administrativo aplicado à Fiscalização
Alcance
Nacional
Carga Horária
32 horas
Modalidade
Presencial
Público Alvo
Pré-requisitos
Objetivo Geral
Ao final do evento, os participantes deverão ser capazes de interpretar e aplicar em suas atribuições regimentais, os conhecimentos adquiridos em Direito Administrativo.
Os Fiscais Federais Agropecuários deverão se sentir mais seguros ao realizarem suas atribuições regimentais, sabendo como enfrentar as dificuldades e desafios que aparecem pelo caminho, usando o Poder dos Objetivos. Sentir gratidão por ser um Servidor Público Federal que deve prestar serviços de excelência ao cidadão.
Objetivo Específico
Nos processos administrativos de fiscalização, inspeção, concessão de registro e de credenciamento, dentre outros regidos por legislações específicas do MAPA, aplicar subsidiariamente os preceitos da Lei 9784/ 1999 bem como, adotar os procedimentos previstos na Portaria Normativa SLTI/MPOG nº 5/ 2002 e nº 12/2009.
Conteúdo Programático
Princípios constitucionais que regem a administração pública; Ato Administrativo; Processo; Prazo; Prescrição; Decadência e outras regras envolvendo o tempo no processo; Organização dos autos de processo administrativo; Poder de Polícia; Respostas a perguntas frequentemente formuladas por FFAs, principalmente no exercício das atividades de polícia administrativa; A Advocacia-Geral da União defendendo o FFA; A problemática do instituto do depósito de coisas apreendidas; Depositário.
Observação
O evento será organizado e executado pela Escola Nacional de Gestão Agropecuária, em conjunto com a Assessoria de Formação e Capacitação/SE-MAPA e com o Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários-ANFFA/Sindical.
Turmas Disponíveis
Descrição |
Período de Inscrição |
Período de Realização |
Localização de Realização |
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Turma 01 |
12/08 a 14/08 |
18/08 a 21/08 |
Escola Nacional de Gestão Agropecuária - Brasília |
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