Evento
Elaboração de editais no setor públicoAlcance
NacionalCarga Horária
16 horasModalidade
PresencialPúblico Alvo
Servidores públicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, lotados nas Superintendências Federais de Agricultura, Laboratórios, Sede, CEPLAC e INMET e que tenham entre suas atribuições e atividades a elaboração, análise e aprovação dos documentos obrigatórios que instruem os processos de contratação de bens e serviços no setor público.
Pré-requisitos
Cabe ao servidor inscrito obter a anuência da chefia imediata sobre sua participação no evento.
Objetivo Geral
Objetivo Específico
- Elaborar editais para aquisições de bens e serviços comuns e complexos, continuados ou não, por preço, por técnica e preço, e por técnica;
- Redigir a minuta do contrato a ser firmado ao término do processo licitatório
Conteúdo Programático
- Definição e descrição do objeto;
- Definição da marca;
- A exigência do objeto similar;
- Formas de descrição de bens de acordo com as técnicas vigentes e os padrões utilizados no mercado;
- Possibilidade de exigência de amostras;
- Definição dos quantitativos a economia de escala;
- Alterações legalmente permitidas durante a execução do contrato;
- A obrigatoriedade do parcelamento do objeto;
- A vedação ao fracionamento da despesa;
- Conceito de proposta mais vantajosa e proposta de menor preço;
- Critérios de aceitabilidade dos preços e fixação do preço máximo;
- Declaração da inexistência de fato superveniente;
- Exigência de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e qualificação econômica;
- Julgamento das propostas - critérios objetivos;
- Definição de preço manifestamente inexeqüível;
- Formas de pagamento - possibilidade de utilização de pagamento antecipado;
- Exigências de garantia - composição com as exigências de capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo;
- Sanções a ser aplicadas ao contrato inadimplente - a desconsideração da personalidade jurídica;
- Os anexos obrigatórios do Edital;
- Exame e aprovação pela Consultoria Jurídica;
- As regras de sustentabilidade ambiental definidas pela IN SLTI/MP 01/2010 e a obrigatoriedade de sua utilização;
- Margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;
- Possível extensão Mercosul;
- Preferências de contratação para ME e EPP - Lei Complementar 123/06.
Observação
As despesas com deslocamento serão de responsabilidade do participante ou do seu órgão de exercício. O evento será organizado pela Escola Nacional de Gestão Agropecuária - Enagro. Será de responsabilidade do participante informar a chefia imediata sobre a sua participação no evento.
Horário do curso: 08h30 às 17h30
Turmas Disponíveis
| Descrição | Período de Inscrição | Período de Realização | Localização de Realização | |
|---|---|---|---|---|
| Turma 01 | 17/07 a 28/07 | 23/08 a 24/08 | Enagro SIA - Sala Jatobá | |
| Turma 02 | 28/08 a 30/08 | 04/10 a 05/10 | CEPLAC - Ilhéus/BA |