Evento
Gestão e Fiscalização de ContratosAlcance
NacionalCarga Horária
32 horasModalidade
PresencialPúblico Alvo
Servidores públicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, lotados nas Superintendências Federais de Agricultura, Laboratórios, Sede, CEPLAC e INMET que atuam nos setores de compras e licitações, fiscais e gestores de contratos, ordenadores de despesas e administradores.
Pré-requisitos
Cabe ao servidor inscrito obter a anuência da chefia imediata sobre sua participação no evento.
Objetivo Geral
Proporcionar compreensão sistêmica sobre o regime jurídico-administrativo especial dos contratos administrativos.
Objetivo Específico
- Formalizar o contrato administrativo de acordo com as normas aplicáveis.
- Promover as alterações contratuais necessárias dentro dos limites fixados em lei.
- Manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato ou reequilibrá-lo, conforme o caso.
- Identificar a conveniência ou obrigação de rescindir ou anular o contrato administrativo.
- Aplicar sanções administrativas pelo descumprimento do contrato.
Conteúdo Programático
- Panorama Geral do Contrato Administrativo;
- Prerrogativas da Administração;
- Regimes de Execução dos Contratos Administrativos;
- Formalização dos Contratos Administrativos;
- Alterações no Contrato Administrativo;
- A fiscalização e o gerenciamento do Contrato;
- Aplicação de sanções administrativas por descumprimento do contrato;
- Inexecução parcial do contrato;
- Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro;
- Contratos de Prestação de Serviços contínuos;
- O não pagamento do salário dos terceirizados e a Súmula 331/TST.
Observação
As despesas com deslocamento serão de responsabilidade do participante ou do seu órgão de exercício. O evento será organizado pela Escola Nacional de Gestão Agropecuária - Enagro. Será de responsabilidade do participante informar a chefia imediata sobre a sua participação no evento.
As vagas para a Turma 03 serão priorizadas aos servidores lotados na Região Sul.
Horário do curso: 08h30 às 17h30
Turmas Disponíveis
| Descrição | Período de Inscrição | Período de Realização | Localização de Realização | |
|---|---|---|---|---|
| Turma 01 | 10/07 a 21/07 | 14/08 a 17/08 | Enagro SIA - Sala Jatobá | |
| Turma 02 | 21/08 a 04/09 | 25/09 a 28/09 | Rio de Janeiro | |
| Turma 03 | 05/10 a 13/10 | 06/11 a 09/11 | Curitiba PR |