Evento

Publicação das Agendas de Autoridades

Alcance

Local

Carga Horária

2 horas

Modalidade

Presencial

Público Alvo

Servidores do MAPA, lotados em Brasilia,  ocupantes dos cargos de DAS 6,5 e Chefes Gabinetes.

Pré-requisitos

Objetivo Geral

Uniformização dos requisitos basicos para publicação das agendas de autoridades mencionadas nos incisos de I a IV, do artigo 2º, da Lei 12.813/2013.

Objetivo Específico

Divulgação de todas as audiências, eventos públicos e reuniões governamentais de que participem, ainda que realizadas por meios não presenciais;

Divulgação das informações relativas à participação em eventos e atividades custeadas por terceiros, nos termos da Orientação Normativa Conjunta CGU/CEP nº 1, de 6 de maio de 2016;

Registro em suas agendas quando não houver compromissos públicos ou informar os períodos utilizados para despacho internos;

Divulgação dos possíveis eventos políticos-eleitorais de que participe a autoridade, informando as condições de logística e financeiras para sua participação;

Informar na agenda, no mínimo, o nome do solicitante da audiência ou reunião governamental e o órgão ou entidade que representa, a descrição dos assuntos tratados, o local, a data, o horário e a lista de participantes, com exceção deste último requisito no caso de eventos públicos;

Compromissos previamente agendados e que não ocorreram deverão constar da agenda com a anotação de cancelamento;

Compromissos realizados sem prévio agendamento e as alterações ocorridas nos compromissos previamente agendados, inclusive as relativas aos assuntos tratados, deverão ser registrados na agenda de compromissos públicos em até dois dias úteis após a sua realização; e

No caso de haver informações sujeitas a restrição de acesso, nos termos da Lei nº 12.527/2011, ou sigilo legal, a autoridade deverá registrá-las na agenda de compromisso públicos como "informação protegida por sigilo ou restrição de acesso", divulgando a parte não sigilosa.

 

Conteúdo Programático

• Resolução nº 11, de 11 de dezembro de 2017;

• Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013;

• Orientação Normativa Conjunta nº 1, de 6 de maio de 2016;

• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

Observação

TURMA EXCLUSIVA. AS INSCRIÇÕES NÃO SERÃO REALIZADAS PELA ENAGRO.

Turmas Disponíveis

Descrição	Período de Inscrição	Período de Realização	Localização de Realização
Turma 01	02/04 a 03/04	12/04 a 12/04	Auditório do MAPA