Evento
Responsabilização Adm de Pessoa JurídicaAlcance
NacionalCarga Horária
15 horasModalidade
PresencialPúblico Alvo
Servidores indicados/disponibilizados pelas respectivas chefias, para integrarem Comissão de Responsabilização Administrativa de Pessoa Jurídica, no âmbito do MAPA.
Pré-requisitos
Objetivo Geral
O objetivo do curso é propiciar conhecimento aos agentes públicos acerca do histórico e das normas referentes à responsabilização das pessoas jurídicas e aos programas de integridade, em especial dos princípios e das Leis nº 8.666/93 e nº.12.846/2013.
Objetivo Específico
O objetivo do curso é propiciar o desenvolvimento de competência dos agentes públicos acerca do histórico e das normas referentes à responsabilização das pessoas jurídicas e aos programas de integridade, em especial dos princípios e das Leis nº 8.666/93 e nº. 12.846/2013, bem como da doutrina e da prática acerca do tema, de modo a prezar pelo melhor desempenho para aqueles que exercem as atribuições de investigação e processamento de entes privados que, porventura, venham a se relacionar com a Administração Pública.
Conteúdo Programático
Evolução histórica até a Lei nº 12.846/2013;
Sistema Normativo Internacional de Combate à Corrupção;
Âmbitos de responsabilização por atos de corrupção no Brasil;
Direito Administrativo Sancionador – elementos principais; princípios; dever de apurar; abrangência subjetiva;
Sistema de responsabilização Administrativa da Lei nº 12.846/2013 – responsabilidade objetiva, subjetiva e solidária; tipos normativos; processo de responsabilização; prescrição;
Penalidades administrativas – dosimetria da multa;
Desconsideração da personalidade jurídica;
Acordo de Leniência;
Cadastros Nacionais – CEIS e CNEP;
Avaliação de Programa de Integridade;
Estudo de casos.
Observação
TURMA EXCLUSIVA.
AS INSCRIÇÕES NÃO SERÃO REALIZADAS PELA ENAGRO.
Horário/Local/Período de realização:
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Local |
Período |
Horário |
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Brasília-DF |
07/05 a 09/05/2018 |
A definir |
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Brasília-DF |
24/09 a 26/09/2018 |
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Brasília-DF |
09/11/2018 |
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Fortaleza-CE |
23/05 a 25/05/2018 |
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Belém-Pará |
19/06 a 21/06/2018 |
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Salvador-Bahia |
03/08 a 05/08/2018 |
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São Paulo-SP |
15/08 a 17/08/2018 |
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Natal-RN |
29/08 a 31/08/2018 |
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Belo Horizonte–MG |
14/09 a 16/09/2018 |
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Porto Alegre–RS |
17/10 a 19/10/2018 |
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Mato Grosso – MT |
29/10 a 31/10/2018 |
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Rio de Janeiro – RJ |
14/11 a 16/11/2018 |
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João Pessoa-PB |
28/11 a 30/11/2018 |
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Curitiba-PR |
05/12 a 07/12/2018 |
Turmas Disponíveis
| Descrição | Período de Inscrição | Período de Realização | Localização de Realização | |
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| Turma 01 | 01/05 a 01/05 | 07/05 a 07/12 | Conforme descrito nas observações |