Evento

Redação Oficial e Elaboração de Nota Técnica

Alcance

Local

Carga Horária

8 horas

Modalidade

Presencial

Público Alvo

Servidores públicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, lotados em Brasília.


Pré-requisitos

Obter anuência da chefia imediata para realização do curso na Enagro SIA.


Objetivo Geral

Atualizar conhecimentos gramaticais e desenvolver habilidades e competência linguística, bem como proporcionar aos participantes a aquisição de conhecimentos específicos em relação às regras e normas da redação dos atos administrativos normativos proporcionando o desenvolvimento das competências necessárias ao melhor desempenho das atividades ligadas à produção de textos jurídicos.


Objetivo Específico

Compreender quais são as competências do MAPA voltadas à realização do interesse público na seara agropecuária;Elaborar pronunciamentos técnicos devidamente embasados e que poderão influenciar tomadas de decisões de autoridades; eContribuir escorreitamente com a elaboração e a redação de minutas de atos normativos de interesse do MAPA.


Conteúdo Programático

Parte I – Atuação jurídica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

  1. Fomento agropecuário e defesas da sanidade animal e vegetal. Lei nº 8.171/91 e art. 23, da MP nº 782/17. Decreto nº 8.852/16.

  2. Estado de direito: princípios da legalidade e da reserva legal.

  3. Princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público; da realidade e da eficiência.

  4. Espécies normativas de maior interesse do Ministério: Lei e Medida Provisória.

  5. Poder Regulamentar: conceito, alcance e limites.

  6. Ato administrativo normativo: conceito.

  7. Requisitos do ato administrativo normativo: Competência. Atuação conjunta com outras pastas; Objeto; Finalidade; Motivo; Forma; Atributos do Ato administrativo; Invalidação: revogação x anulação.

  8. Responsabilidade civil da Administração. Responsabilidades administrativa, civil e criminal do agente público.

Parte II – Elaboração, redação e alteração de normas.

  1. Lei Complementar nº 95/98 e Decreto nº 4.176/02.

  2. Manual de Redação da Presidência da República.

  3. Manual de Boas Práticas Regulatórias da Secretaria de Defesa Agropecuária (Portaria nº 68/15).

  4. Identificação do problema. Análise da situação. Definição dos objetivos pretendidos. Anexo I, do Decreto nº 4.176/02.

  5. Notas explicativas e justificativas da proposição. Fundamentação. Princípio da motivação. Anexo II, do Decreto nº 4.176/02. Exposição de motivos.

  6. Espécies de atos administrativos normativos de maior interesse do Ministério: Decreto e Instrução Normativa.

  7. Estruturação do ato normativo.

  8. Objeto e assunto.

  9. Remissão a normas.

  10. Articulação da norma.

  11. Redação da norma: clareza, precisão e ordem lógica.

  12. Alteração da norma.

  13. Cláusula de revogação.

  14. Vacatio legis e contagem do prazo, para entrada em vigor do ato normativo.

  15. Atribuições da Consultoria Jurídica.

Parte III – Análises de casos práticos e de decisões judiciais.

 


Observação

TURMA EXCLUSIVA PARA SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS LOTADOS EM BRASÍLIA.

Turmas Disponíveis


Descrição Período de Inscrição Período de Realização Localização de Realização
Turma 01 24/06 a 24/07 26/07 a 27/07 Enagro SIA - Sala Jatobá