Evento
Redação Oficial e Elaboração de Nota TécnicaAlcance
LocalCarga Horária
8 horasModalidade
PresencialPúblico Alvo
Servidores públicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, lotados em Brasília.
Pré-requisitos
Obter anuência da chefia imediata para realização do curso na Enagro SIA.
Objetivo Geral
Atualizar conhecimentos gramaticais e desenvolver habilidades e competência linguística, bem como proporcionar aos participantes a aquisição de conhecimentos específicos em relação às regras e normas da redação dos atos administrativos normativos proporcionando o desenvolvimento das competências necessárias ao melhor desempenho das atividades ligadas à produção de textos jurídicos.
Objetivo Específico
Compreender quais são as competências do MAPA voltadas à realização do interesse público na seara agropecuária;Elaborar pronunciamentos técnicos devidamente embasados e que poderão influenciar tomadas de decisões de autoridades; eContribuir escorreitamente com a elaboração e a redação de minutas de atos normativos de interesse do MAPA.
Conteúdo Programático
Parte I – Atuação jurídica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
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Fomento agropecuário e defesas da sanidade animal e vegetal. Lei nº 8.171/91 e art. 23, da MP nº 782/17. Decreto nº 8.852/16.
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Estado de direito: princípios da legalidade e da reserva legal.
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Princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público; da realidade e da eficiência.
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Espécies normativas de maior interesse do Ministério: Lei e Medida Provisória.
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Poder Regulamentar: conceito, alcance e limites.
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Ato administrativo normativo: conceito.
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Requisitos do ato administrativo normativo: Competência. Atuação conjunta com outras pastas; Objeto; Finalidade; Motivo; Forma; Atributos do Ato administrativo; Invalidação: revogação x anulação.
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Responsabilidade civil da Administração. Responsabilidades administrativa, civil e criminal do agente público.
Parte II – Elaboração, redação e alteração de normas.
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Lei Complementar nº 95/98 e Decreto nº 4.176/02.
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Manual de Redação da Presidência da República.
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Manual de Boas Práticas Regulatórias da Secretaria de Defesa Agropecuária (Portaria nº 68/15).
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Identificação do problema. Análise da situação. Definição dos objetivos pretendidos. Anexo I, do Decreto nº 4.176/02.
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Notas explicativas e justificativas da proposição. Fundamentação. Princípio da motivação. Anexo II, do Decreto nº 4.176/02. Exposição de motivos.
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Espécies de atos administrativos normativos de maior interesse do Ministério: Decreto e Instrução Normativa.
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Estruturação do ato normativo.
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Objeto e assunto.
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Remissão a normas.
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Articulação da norma.
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Redação da norma: clareza, precisão e ordem lógica.
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Alteração da norma.
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Cláusula de revogação.
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Vacatio legis e contagem do prazo, para entrada em vigor do ato normativo.
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Atribuições da Consultoria Jurídica.
Parte III – Análises de casos práticos e de decisões judiciais.
Observação
TURMA EXCLUSIVA PARA SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS LOTADOS EM BRASÍLIA.
Turmas Disponíveis
Descrição | Período de Inscrição | Período de Realização | Localização de Realização | |
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Turma 01 | 24/06 a 24/07 | 26/07 a 27/07 | Enagro SIA - Sala Jatobá |