Restrição (Relação Jurídica ou Consuetudinária)http://sistemas.agricultura.gov.br/tematres//vocab/?tema=10047ptBiblioteca Nacional de Agricultura - BINAGRI2020-08-04 19:32:152020-08-05 11:02:40http://sistemas.agricultura.gov.br/tematres//vocab/Thesaurus Agrícola Nacionaltext/html Obrigação formal ou informal de evitar que se faça algo. Exemplo. reserva legal de um imóvel rural. Fonte: ISO 19152.

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