1638LegislaçãoTTptThesaurus Agrícola Nacional active approved LegislaçãoLegislaçãoNT5466DecretoPTNT5467Decreto-LeiPTNT236EstatutoPTNT1639Legislação AgráriaPTNT10237Legislação AgrícolaPTNT10236Legislação AmbientalPTNT9816Legislação de AlimentoPTNT1640Legislação EconômicaPTNT1641Legislação FlorestalPTNT10242Legislação PesqueiraPTNT1642Legislação TrabalhistaPTNT1649LeiPTNT6425PortariaPTNT8554Projeto de LeiPTNT6821RegulamentaçãoPT