Declaração de Estoque Remanescente para o período defeso da lagosta vermelha (Panulirus argus), verde (Panulirus laevicauda) e pintada (Panulirus echinatus) - Anexo VI

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Declaração de Estoque Remanescente para o período defeso da lagosta vermelha (Panulirus argus), verde (Panulirus laevicauda) e pintada (Panulirus echinatus) - Anexo VI

Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA
Secretaria de Registro, Monitoramento e Pesquisa - SERMOP
Portaria SAP/MAPA Nº 221, de 8 de junho de 2021

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