Declaração de Estoque para o período defeso da lagosta vermelha (Panulirus argus), verde (Panulirus laevicauda) e pintada (Panulirus echinatus) - Anexo V

Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA

Secretaria Nacional de Monitoramento, Registro e Pesquisa - SERMOP

Portaria SAP/MAPA N° 221, 8 de junho de 2021.