Evento

Curso PAR

Alcance

Local

Carga Horária

21 horas

Modalidade

Presencial

Público Alvo

Servidores públicos no âmbito do MAPA, que integram Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, ou que, ainda serão designados para atuarem nas referidas comissões processantes, no âmbito desta Pasta.

Pré-requisitos

Objetivo Geral

Propiciar conhecimento aos agentes públicos acerca do histórico e das normas referentes à responsabilização das pessoas jurídicas e aos programas de integridade, em especial dos princípios e das Leis nº 8.666/93 e nº 12.846/2013.

Objetivo Específico

Promover o desenvolvimento de competência dos agentes públicos acerca do histórico e das normas referentes à responsabilização das pessoas jurídicas e aos programas de integridade, em especial dos princípios e das Leis nº 8.666/93 e nº. 12.846/2013.

Conteúdo Programático

1. Contexto histórico que motivou a criação da Lei Anticorrupção; 2. Sistema Anticorrupção Brasileiro; 3. Noções de Direito Administrativo Sancionador; 4. Sistema de responsabilização com base na Lei nº.12.846/2013; 5. Sujeitos ativo e passivo; 6. Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica; 7. Responsabilidade na sucessão empresarial e nos conglomerados empresariais; 8. Tipos normativos da Lei nº. 12.846/2013; 9. Processo de Responsabilização Administrativa – PAR; 10. Procedimento Preparatório – Investigação Preliminar; 11. Prescrição; 12. Penalidades administrativas e civis; 13. Dosimetria da sanção; 14. Desconsideração da personalidade jurídica; 15. Acordo de leniência; 16. Cadastros Nacionais – CEIS e CNEP; 17. Avaliação de programa de integridade.

Observação

Horário:

08:30 às 09:00 - Corregedoria-Mapa

09:00 às 12:00 - CGU

13:30 ás 14:00 - Corregedoria-Mapa

14:00 ás 17:00 - CGU

 

Turma exclusiva para servidores lotados em Brasília-DF.

Turmas Disponíveis

Descrição	Período de Inscrição	Período de Realização	Localização de Realização
Turma I	15/04 a 10/05	15/05 a 17/05	Auditório Jonas Pinheiro - MAPA Sede