Evento

Direito Administrativo aplicado à Fiscalização

Alcance

Nacional

Carga Horária

32 horas

Modalidade

Presencial

Público Alvo

Pré-requisitos

Objetivo Geral

Ao final do evento, os participantes deverão ser capazes de interpretar e aplicar em suas atribuições regimentais, os conhecimentos adquiridos em Direito Administrativo. Os Fiscais Federais Agropecuários deverão se sentir mais seguros ao realizarem suas atribuições regimentais, sabendo como enfrentar as dificuldades e desafios que aparecem pelo caminho, usando o Poder dos Objetivos. Sentir gratidão por ser um Servidor Público Federal que deve prestar serviços de excelência ao cidadão.

Objetivo Específico

Nos processos administrativos de fiscalização, inspeção, concessão de registro e de credenciamento, dentre outros regidos por legislações específicas do MAPA, aplicar subsidiariamente os preceitos da Lei 9784/ 1999 bem como, adotar os procedimentos previstos na Portaria Normativa SLTI/MPOG nº 5/ 2002 e nº 12/2009.

Conteúdo Programático

Princípios constitucionais que regem a administração pública; Ato Administrativo; Processo; Prazo; Prescrição; Decadência e outras regras envolvendo o tempo no processo; Organização dos autos de processo administrativo; Poder de Polícia; Respostas a perguntas frequentemente formuladas por FFAs, principalmente no exercício das atividades de polícia administrativa; A Advocacia-Geral da União defendendo o FFA; A problemática do instituto do depósito de coisas apreendidas; Depositário.

Observação

O evento será organizado e executado pela Escola Nacional de Gestão Agropecuária, em conjunto com a Assessoria de Formação e Capacitação/SE-MAPA e com o Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários-ANFFA/Sindical.

Turmas Disponíveis

Descrição	Período de Inscrição	Período de Realização	Localização de Realização
Turma 01	12/08 a 14/08	18/08 a 21/08	Escola Nacional de Gestão Agropecuária - Brasília